A nova diretriz para gestão de precatórios em 2025
Contexto da mudança
A Lei 14.375/2022 estabelece novas regras para o pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs), inserindo parâmetros que visam organizar o fluxo de dívidas judiciais. A legislação atualiza prazos, orienta percentuais de repasses e reforça a segurança jurídica em relação à prescrição de créditos. Para gestores financeiros, essa norma impacta diretamente o planejamento orçamentário e obriga a integração de sistemas de gestão de precatórios e de controle fiscal. A regulamentação também estabelece diretrizes para compensações tributárias relativas a precatórios, fortalecendo a integridade dos balanços públicos. Entender esse cenário é crucial para mitigar riscos e garantir a liquidação eficaz de sentenças transitadas em julgado.
Principais alterações
Entre as principais alterações, o escalonamento dos cronogramas de pagamento ganhou destaque, definindo limites anuais para repasses de precatórios alimentares e não alimentares. A correção monetária passa a obedecer índices específicos, alinhando-se às diretrizes do Tesouro Nacional. Foi flexibilizada a inscrição em dívida ativa, integrando dados entre tribunais e órgãos públicos. Além disso, inclui regras claras para a aplicação de juros moratórios em casos de atraso. Esses ajustes nos trâmites de requisição de crédito público e nos procedimentos de habilitação de credores têm impacto direto na ordem cronológica de quitação.
Impactos práticos
Na prática, as mudanças exigem adequação de sistemas internos para registrar cada requisição de pequeno valor e precatórios, controle de lotes e cumprimento de prazos legais. Equipes de contabilidade e jurídico devem reforçar rotinas de conferência de valores, além de monitorar pendências junto ao banco pagador. Escritórios de advocacia e departamentos financeiros ganham maior previsibilidade sobre liquidações futuras, possibilitando projeções de fluxo de caixa mais precisas. O mercado de precatórios, inclusive, pode apresentar novas dinâmicas de negociação no segmento privado. A transparência no acompanhamento de precatórios na carteira pública ganha reforço com sistemas de alertas automáticos.
Adaptações necessárias
As adaptações necessárias incluem a revisão de contratos de software de gestão, integração de módulos para acompanhamento de RPVs e precatórios e implementação de relatórios gerenciais customizados. É fundamental promover treinamentos internos sobre as diretrizes da Lei 14.375/2022 e consolidar uma rotina de auditoria de processos. Adoção de checklist detalhado assegura que cada etapa, desde a emissão da requisição até a efetiva quitação, esteja em conformidade. A definição de indicadores-chave (KPIs) auxilia na medição de desempenho e no reporte à alta administração. A colaboração entre áreas fiscal, contábil e jurídica torna-se imperativa para uma resposta coordenada.
Próximos passos
Para garantir cumprimento pleno da norma, recomenda-se definir um cronograma de implementações antes do início de 2025. Avaliar soluções de automação e realizar testes de integração com cadastros de precatórios e sistemas dos tribunais facilita a transição. Consultar periódicos oficiais e acompanhar instruções normativas complementares assegura a correta aplicação dos procedimentos. Nossa equipe especializada pode apoiar na configuração de painéis de controle e no mapeamento de processos internos. Para conhecer como adaptar sua instituição às novas regras de precatórios e otimizar o processo de pagamento, visite nossas soluções ou falar com nossa equipe.
