Compliance e o contexto dos precatórios
Compliance em precatórios federais ganhou importância após a sanção da Lei 14.375/2022, que estabelece critérios para gestão transparente de execuções fiscais. Os entes públicos devem padronizar registros, observando prazos de liquidação e pagamentos de precatório federal. Essa norma fortalece o controle sobre certidão de dívida ativa e riscos de descumprimento. Ao adotar políticas de governança e auditoria interna, instituições reduzem passivos e asseguram conformidade. Conheça nossas soluções para adequação completa.
Aspectos legais da Lei 14.375/2022
Na configuração da Lei 14.375/2022, o compliance exige mapeamento de contratos e processos relacionados a precatórios. É fundamental classificar cada crédito conforme natureza: alimentar, comum ou tributário, e atender ao regime especial de execução fiscal. As diretrizes normativas determinam prazos para manifestação de órgãos de controle, garantindo precedência nas folhas de pagamento. O gestor deve manter evidências em sistemas institucionais que suportem auditoria e fiscalizações futuras.
Perguntas técnicas de conformidade
Requisitos para relatórios de conformidade
Os relatórios de conformidade devem detalhar todas as etapas de processamento de precatório federal, desde a origem da dívida até o pagamento autorizado. Documentos como pareceres jurídicos, planilhas de liquidação e relatórios de auditoria interna precisam ser formalizados e armazenados em ambiente seguro. É recomendável adotar ferramentas de gestão com trilha de auditoria que registrem alterações e emissões de alertas sobre pendências. A implementação de controles automáticos minimiza erros e assegura aderência às normas de transparência pública.
Para garantir o pleno atendimento ao compliance em precatórios, é essencial revisar periodicamente políticas e fluxos internos de trabalho. Conte com apoio especializado para atualização de manuais, treinamentos e consultorias que reforcem processos de due diligence e gestão de riscos. Adotar indicadores de desempenho e indicadores de prazo de pagamento contribui para evitar sanções administrativas. Se precisar de suporte personalizado, falar com nossa equipe e alinhar soluções sob medida.
